DECISÃO NORMATIVA Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO NORMATIVA Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Decisão Normativa n° 97/24, que dispõe sobre
os valores das anuidades devidas pelas pessoas físicas e
jurídicas vinculadas ao Coren-MG no ano de 2025 e
sobre os descontos, isenção e parcelamento da
anuidade do exercício e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e,
Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de 2024,
que atualizou as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e
cadastro de profissionais.
Considerando as deliberações da Diretoria em sua 76ª Reunião Ordinária, realizada
no dia 25 de abril de 2025;
Considerando a deliberação do Plenário em sua 16ª Reunião Ordinária, realizada no
dia 28 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º - A redação do caput do art. 3º da Decisão Normativa n° 97/24 fica alterada
para:
"Art. 3º Aos profissionais recém-inscritos será concedido desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de
enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada após o vencimento da anuidade."
Art. 2º - Ficam incluídos os §4° e §5° no art. 4º da Decisão Normativa n° 97/24:
"§4° Os pedidos de isenção previstos nos incisos II e III, quando protocolados até o
vencimento da anuidade, isentará do pagamento da anuidade do ano corrente. Caso o inscrito
já tenha quitado a anuidade, poderá obter a restituição do valor pago integralmente.
§5° Os pedidos de isenção previstos nos incisos II e III, quando solicitados após o
vencimento da anuidade, em 1° de junho de 2025 protocolado até o vencimento da anuidade
serão concedidos proporcionalmente aos meses que restam para o fim de exercício fiscal."
Art. 3º - A redação dos incisos I e II do art. 7° da Decisão Normativa n° 97/24 fica
alterada para:
"I - até 31/05 será concedida isenção ao profissional que requerer a segunda
inscrição em categoria de menor grau de formação.
II - A partir de 01/06 sendo requerida a inscrição de maior grau de formação a
anuidade deverão ser observadas as seguintes situações:
a) havendo pagamento da categoria de menor grau, será devido o complemento da
nova categoria.
b) não havendo pagamento da anuidade de menor grau de formação, deverá ser
calculada a proporcionalidade, da anuidade de menor grau de formação até o mês anterior ao
requerimento da nova inscrição, e para os meses que restam para o final do exercício para
categoria de maior grau de formação."
Art. 4° - A redação do art. 8º da Decisão Normativa n° 97/24 fica alterada para:
"Art. 8° A inscrição remida requerida até o vencimento da anuidade, isentará do
pagamento da anuidade do ano corrente, caso o profissional tenha completado 30 (trinta) anos
de contribuição no ano anterior à concessão da remissão. Caso já tenha quitado a anuidade,
poderá obter a restituição do valor pago integralmente.
Parágrafo único. O profissional cujo pedido de remissão for protocolado após o
vencimento da anuidade, se deferido, terá direito a restituição proporcional da anuidade do
correspondente aos meses restantes até o final do ano, desde que tenha completado 30
(trinta) anos de contribuição no ano anterior à remissão da inscrição."
Art. 5° - A redação do art. 9º da Decisão Normativa n° 97/24 fica alterada para:
"Art. 9° - O inscrito que protocolar o pedido de cancelamento até o vencimento da
anuidade estará isento da anuidade do ano corrente. Caso já tenha quitado a anuidade, poderá
obter a restituição do valor pago integralmente.
Parágrafo único. O inscrito que protocolar o pedido de cancelamento após o
vencimento da anuidade será devedor dos duodécimos da anuidade correspondentes ao
período transcorrido até a data de apresentação do pedido de cancelamento."
Art. 6° - A redação do art. 10º da Decisão Normativa n° 97/24 fica alterada para:
"Art. 10°. Aos profissionais que requererem inscrição definitiva e reinscrição até o
vencimento da anuidade será devido o valor integral da anuidade previsto no artigo 1° desta
norma.
Parágrafo único. Após 1º vencimento da anuidade, para quem requerer os serviços
descritos no "caput" deste artigo, a anuidade deverá ser calculada proporcionalmente aos
meses que restam para o fim de exercício fiscal."
Art. 7° - A redação do art. 11 da Decisão Normativa n° 97/24 fica alterada para:
"Art. 11 - Nos casos de inscrição suspensa, quando encerrada a suspensão até o
vencimento da anuidade, esta deverá ser cobrada integralmente. A partir da data de
vencimento da anuidade, esta deverá ser calculada proporcionalmente aos meses que restam
para o fim do exercício fiscal, sem a incidência de juros e multa."
Art. 8° - Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e homologação
pelo Conselho Federal de Enfermagem.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
LUCAS TAVARES NOGUEIRA
1º Secretário