DECISÃO COREN-RR Nº 9, DE 13 DE MAIO DE 2025

DECISÃO COREN-RR Nº 9, DE 13 DE MAIO DE 2025
Autoriza a Reformulação Orçamentária ao
Orçamento para o Exercício Financeiro de 2025.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COREN-RR,
em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RR nº 021/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais
estarem em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas,
regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles
internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, reformulando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera
orçamentária e financeira e que a presente reformulação não torna automática a
aprovação da contratação, estando está condicionada à análise detalhada das áreas
técnicas e Diretoria, bem como deliberação do Plenário;
CONSIDERANDO os demonstrativos anexos que apresentam a situação do
Orçamento da Autarquia, em razão da execução orçamentária visando atingir os
objetivos colimados na Lei nº 5.905/1973;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008, combinado com o art. 4º da
Decisão Cofen nº 4/2024;
CONSIDERANDO a deliberação da 114ª Reunião Ordinário de Plenário do
Coren-RR, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº
00249.000540/2025-47;, decide:
Art. 1º Autorizar a Reformulação/Suplementação Orçamentária para maior à
dotação de: a) 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.028 - Congressos, Convenções, Conferências,
Seminários, Simpósios e Reuniões. Que se apresentam insuficiente para suporte das
despesas a serem ordenadas para execução dos objetivos propostos pelo Regional,
destinados a realização da semana da enfermagem 2025, no valore de R$ 299.723,16
(duzentos e noventa e nove mil setecentos e vinte e três reais e dezesseis
centavos).
Art. 2º O recurso indispensável para cobertura dos créditos ora
reformulados/suplementados é proveniente das seguintes fontes: a) 6.2.2.1.1.99.99.99
- Reserva de Contingência.
Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício permanece
inalterado no valor de R$ 4.932.162,75 (quatro milhões novecentos e trinta e dois mil
cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), nos termos preceituado no
§ 1ª, inciso III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos na data de sua
assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.
TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO
Presidente do Conselho
ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA
Secretária