DECISÃO COFEN Nº 80, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO COFEN Nº 80, DE 28 DE MAIO DE 2025
Aprova o Parecer de Conselheiro nº
164/2025/COFEN/PLENÁRIO, que opinou pela
Destituição Definitiva do Mandato de Conselheiro do
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, do Sr.
Edson José da Luz, inscrito no Coren- SP sob o nº
254.527-AE, e dá outras providências.
OCONSELHOFEDERALDEENFERMAGEM-COFEN,representadoporseuPresidente,
em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem instalar os
Conselhos Regionais, baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas
ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do art. 8º, incisos
II e IV, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO que, nos termos dispostos do art. 22, inciso IX, do Regimento
InternodoCofen,aprovadopelaResoluçãoCofennº726,de15desetembrode2023,compete
ao Conselho Federal de Enfermagem julgar os processos administrativos disciplinares contra
Conselheiros efetivos e suplentes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem,
respeitando a legislação em vigor;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem são subordinados ao
Cofen, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no art. 57 do
Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023;
CONSIDERANDO o Relatório da Corregedoria Geral do Cofen, designada pela
Portaria Cofen nº 105, de 15/01/2025, para proceder as atividades de instrução do Processo
AdministrativoDisciplinarSEInº00196.007150/2024-80,instauradopelaDecisãoCofennº308,
de 18/12/2024, que, em esmerado relatório e exaustivo, concluiu pela responsabilização em
face da conduta do conselheiro afastado do COREN-SP, o Sr. Edson José da Luz, inscrito no
Coren- SP sob o nº 254.527-AE, com apoio no art. 20 da Lei nº 5.905/73, pela prática de assédio
sexual, correspondente aos ilícitos administrativos previstos no art. 60, §1º, I, II e III, da
Resolução Cofen nº 726/2023, com base em incontinência pública, em descumprimento de
norma legal, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal de forma ofensiva à moralidade
administrativa e ao decoro da função pública, mediante a prática de atos dolosos abusivos e
indecorosos contra a empregada pública MLS do COREN-SP;
CONSIDERANDO o Parecer de Conselheiro nº 164/2025/COFEN/PLENÁRIO, em que
consta voto pela aplicação da penalidade de DESTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MANDATO DE
CONSELHEIRO,previstanoart.45,incisoV,daResoluçãoCofennº645/2020eart.60,§1º,II,da
Resolução Cofen nº 726/2023;
CONSIDERANDO a deliberação da 577ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen,
realizada no dia 22 de maio de 2025, e tudo o mais que consta nos autos do PAD SEI Cofen nº
000196.007150/2024-80;, decide:
Art. 1º Aprovar a aplicação da penalidade de Destituição Definitiva do Mandato de
Conselheiro do Coren-SP do Sr. Edson José da Luz, inscrito no Coren- SP sob o nº 254.527-AE,
prevista no art. 45, inciso V, da Resolução Cofen nº 645/2020, pela prática de assédio sexual,
correspondente aos ilícitos administrativos previstos no art. 60, §1º, II, da Resolução Cofen nº
726, de 15/09/2023, com base em ofensiva ao decoro ou à dignidade dos Conselhos Federal e
Regionais de Enfermagem, ou de seus membros, mediante a prática de atos dolosos abusivos e
indecorosos contra a empregada pública MLS do COREN-SP.
Art. 2º Aprovar o envio dos autos do PAD SEI Cofen nº 000196.007150/2024-80 ao
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo para adoção de providências no que tange às
infrações éticas cometidas pelo Conselheiro do Coren-SP Sr. Edson José da Luz, inscrito no
Coren- SP sob o nº 254.527-AE.
Art. 3º Aprovar o envio dos autos do PAD SEI Cofen nº 000196.007150/2024-80 ao
Coren-SP, determinando que o Presidente do Coren-SP comunique formalmente ao Ministério
Público do Estado de São Paulo, a fim de que este avalie a pertinência da instauração de
processo criminal.
Art. 4º A presente decisão tem amparo nos autos do PAD SEI Cofen nº
000196.007150/2024-80, especialmente no Relatório Conclusivo da Corregedoria do Conselho
Federal de Enfermagem e no Parecer de Conselheiro nº 164/2025, constando em ambos a
comprovação da regularidade plena do devido processo administrativo disciplinar com o
prestígio do mais amplo direito de defesa e do contraditório.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, dela não cabendo
recurso na esfera administrativa, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 26 DE MAIO DE 2025
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000015.31/2025-CFM - REMESSA
DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº
20.891-0021/2025) INTERDITADO: Dr. Jose Fernando Sandoval Plaza - CRM/SP nº 71.065.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi
mantida a decisão do Conselho de origem e REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR
TOTAL do exercício profissional do médico, nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 23 de abril de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ROSYLANE
NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000021.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 21.055-0185/2025)
APELANTE/INTERDITADA: Dra. Amelia Fugino Matuoka - CRM/SP nº 73529. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
interditada. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem e referendada
a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional da médica, nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 8 de maio de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; DIOGO LEITE SAMPAIO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor