DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Contrato de Concessão Florestal n.° 02/2014,
assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a
empresa SAMISE INDÚSTRIA COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA, para concessão florestal da
Unidade de Manejo Florestal 1B da Floresta Nacional
de Saracá-Taquera.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o descumprimento da obrigação constante no Inciso IX da Cláusula 13ª do
contrato de concessão florestal n.° 2/2014, da Unidade de Manejo Florestal 1B da Floresta
Nacional de Saracá-Taquera-PA, conforme os autos do processo administrativo n.°
02209.000972/2024-79, decide:
Suspender parcialmente a execução do contrato, com paralisação de todas as
atividades de campo na Unidade de Manejo Florestal 1B da Floresta Nacional Saracá-
Taquera, incluindo o corte de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da
UMF, mantendo os demais compromissos contratuais, conforme art. 30, § 2º e 3° da Lei
11.284/2006 e art. 35 do Decreto 12.046/2024, e previsão na Subcláusula 20.1 do Contrato
de Concessão Florestal n.° 02/2014, Inciso III, pelo prazo de 90 dias para serem quitados
todos os valores devidos ao Serviço Florestal Brasileiro, advindos de multas resultantes de
processos de sancionamento já concluídos e parcelas trimestrais cobradas em decorrência
da produção florestal, a saber as parcelas trimestrais n.° 1/2024 e n.° 3/2024.
GARO JOSEPH BATMANIAN