CIRCULAR Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2025

CIRCULAR Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa
Comercial SEI nº 19972.000856/2024-00 (restrito) e nº 19972.000855/2024-57
(confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes
à revisão da medida de que trata a Portaria SECINT nº 4.434, de 1º de outubro de 2019,
publicada em 2 de outubro de 2019, aplicada às importações brasileiras de laminados
planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou
contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e
tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo
variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente
do comprimento ("chapas grossas"), comumente classificadas nos subitens 7208.51.00,
7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia, decide:
1. Prorrogar para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações
brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de
lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação
convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75
milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a
600 mm, independentemente do comprimento ("chapas grossas"), comumente
classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, originárias da África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia,
iniciada pela Circular SECEX nº 50, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 2 de outubro de 2024.
2. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão:
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer
de determinação final
.30 de junho de 2025
TATIANA PRAZERES