CARGILL AGRÍCOLA S/A - CNPJ N.º 60.498.706/0335-94, localizada na Avenida Cuiabá, s/nº

CARGILL AGRÍCOLA S/A - CNPJ N.º 60.498.706/0335-94, localizada na Avenida Cuiabá, s/nº
- CDP, lote 04 - Santarém - PA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A
do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS,
bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente