ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 79, DE 26 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 79, DE 26 DE MAIO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, Whisky.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria
Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo
(DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e
conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.723320/2018-59,
APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 48 (quarenta e oito) selos de controle, tipo whisky,
cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ
sob nº 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área B4, Bairro
dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador sob o nº 06106/166, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos por THE GLEN GRANT DISTILLERY, ROTHES, ABERLOUR SCOTLAND,
AB38 7BS, UNITED KINFDON:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .GLEN GRANT aged 15
years
.02 Caixas com 06 garrafas de 750ml .12
. .GLEN GRANT aged 18
years
.02 Caixas com 06 garrafas de 750ml .12
. .GLEN GRANT aged 21
years
.02 Caixas com 06 garrafas de 750ml .12
. .GLEN GRANT aged 12
years
.02 Caixas com 06 garrafas de 750ml .12
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA