ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23
no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 27 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 216 a 221 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo II:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .216 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO
INTERNA
.61.149.589/0266-50 .193.026.646.117 .COOPERATIVA DE PRODUTORES
DE CANA-DEAÇÚCAR, AÇÚCAR E
ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
.24.04.2025
. .217 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.55.109.565/0001-01 .550.001.032.115 .USINA BAZAN S.A, .21.01.2025
. .218 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.51.843.514/0001-40 .505.000.323.110 .TIETE AGROINDUSTRIAL S.A .14.11.2023
. .219 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.51.843.514/0096-00 .765.052.980.115 .TIETE AGROINDUSTRIAL S.A .14.11.2023
. .220 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA .12.103.781/0007-14 .513.151.503.117 .BCI COMERCIALIZADORA LTDA .08.05.2025
. .221 .SP .EAC .TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO
INTERNA
.12.282.034/0017-62 .512.057.113.110 .USINA CAETE S/A .06.05.2025
";
II - o item 2 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .2 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual Armazenagem
.07.398.533/0001-12 .551.052.990.116 .GUARIROBA BIOENERGIA LTDA .16.05.2025
".
Art. 2º Os itens 17, 18, 19, 20, 188 e 189 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 ficam revogados.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria PRFN2/MF 660, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 01 de abril de 2025, Seção 1, pág. 39:
onde se lê: "KARINA BECHTLUFFT COUTO, CNPJ: 23.210.***/****-00",
leia-se: "... KARINA BECHTLUFFT COUTO, CPF 106.***.***-29".