ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 28 DE MAIO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento
da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 26 e 27 de maio de
2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020,
com as seguintes redações:
I - os itens 26 e 27 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM .UF .CNPJ .INCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .26 .SP .05.827.188/0001-60 .645.417.192.112 .TRELLEBORG DO BRASIL SOLUÇÕES EM VEDAÇÃO LTDA
. .27 .SP .51.789.865/0001-10 .442.215.931.113 .HAUSTHENE PRODUTOS TECNICOS DE POLIURETANO LTDA
";
II - o item 16 ao campo referente ao Estado de Sergipe:
"
. .Unidade Federada: SERGIPE
. .ITEM .UF .CNPJ .INCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .16 .SE .06.971.128/0006-93 .27.176.523-2 .NOVA COATING TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA