ARESTO Nº 1.707, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: BS Equipamento, Indústria e Comércio Ltda. EPP
CNPJ: 04.709.243/0001-54
Processo: 25351.238530/2010-43
Expediente: 0886131/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 403/2025, de 22 de abril de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
73/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Armazéns Gerais e Entreposto São Bernardo do Campo S.A.
CNPJ: 44.352.425/0001-35
Processo: 25759.083169/2018-92
Expediente: 1278178/24-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 404/2025, de 22 de abril de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
69/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.
CNPJ: 83.754.234/0025-29
Processo: 25351.593353/2011-70, 25351.520511/2011-21, 25351.511589/2011-
84, 25351.580607/2011-29, 25351.552014/2011-31
Expediente: 4413740/22-0, 4413859/22-7, 4413685/22-9, 4413768/22-1,
4413762/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 407/2025, de 29 de abril de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos,
por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 73/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Ecolab Química Ltda.
CNPJ: 00.536.772/0001-42
Processo: 25351.405902/2023-84
Expediente: 1319941/24-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 409/2025, de 17 de abril de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
78/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Biocore Biotecnologia S.A.
CNPJ: 89.635.684/0001-01
Processo: 25351.723343/2020-49
Expediente: 1163032/24-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 410/2025, de 17 de abril de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
75/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Brasil Sul Ind., Imp. e Exp. de Cosméticos Eireli - ME
CNPJ: 63.972.608/0001-06
Processo: 25351.924222/2022-84
Expediente: 1437352/24-3 e 0611591/25-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 450/2025, de 8 de maio de 2025.- A
Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da
Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos
termos do voto do Diretor - Voto nº 29/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Multitons Cosméticos Eireli - EPP
CNPJ: 66.620.675/0001-41
Processo: 25351.924229/2022-04
Expediente: 1437477/24-1 e 0611602/25-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 30/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: C & R Ind. e Com. de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 00.700.191/0001-02
Processo: 25351.920674/2022-97
Expediente: 1515665/24-1 e 0611667/25-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 452/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 31/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Colgate Palmolive Industrial Ltda.
CNPJ: 03.816.532/0006-02
Processo: 25351.931784/2022-84
Expediente: 1515678/24-5 e 0611657/25-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 453/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
38/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Avon Industrial Ltda.
CNPJ: 00.680.516/0001-24
Processo: 25351.920673/2022-42
Expediente: 0258408/25-1 e 0615167/25-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 454/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
101/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Avon Cosméticos Ltda.
CNPJ: 56.991.441/0001-57
Processo: 25351.923920/2022-62
Expediente: 0256840/25-3 e 0615274/25-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 455/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
102/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Avon Cosméticos Ltda.
CNPJ: 56.991.441/0003-19
Processo: 25351.923921/2022-15
Expediente: 0256814/25-2 e 0615448/25-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 456/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
103/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Avon Cosméticos Ltda.
CNPJ: 56.991.441/0005-80
Processo: 25351.923923/2022-04
Expediente: 0256484/25-2 e 0615482/25-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 457/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
104/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Avon Cosméticos Ltda.
CNPJ: 56.991.441/0008-23
Processo: 25351.923924/2022-41 (SEI)
Expedientes: 3125985 (SEI), 0255236/25-5 e 0615517/25-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 458/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
105/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Belliz Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli
CNPJ: 06.940.040/0001-08
Processo: 25351.921047/2022-73
Expediente: 0257308/25-3 e 0616746/25-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 459/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor- Voto nº
106/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Top Internacional Ltda.
CNPJ: 04.387.155/0015-89
Processo: 25351.920607/2022-72
Expediente: 0258337/25-7 e 0616831/25-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 460/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
107/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Top Internacional Ltda.
CNPJ: 04.387.155/0023-99
Processo: 25351.920609/2022-61
Expediente: 0258235/25-0 e 0616857/25-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 461/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor- Voto nº
108/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Top Internacional Ltda.
CNPJ: 04.387.155/0026-31
Processo: 25351.920610/2022-96
Expediente: 0258184/25-6 e 0616862/25-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 462/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor- Voto nº 109/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Top Internacional Ltda.
CNPJ: 04.387.155/0001-83
Processo: 25351.920604/2022-39
Expediente: 0257085/25-4 e 0616941/25-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 463/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor- Voto nº 110/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.
CNPJ: 00.104.603/0001-33
Processo: 25351.920663/2022-15
Expediente: 0256903/25-5 e 0616922/25-6
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 464/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
111/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Oleak Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 61.153.250/0001-56
Processo: 25351.924075/2022-42
Expediente: 0257753/25-7 e 0616979/25-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 465/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
112/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Larru's Ind. e Com. de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 43.606.714/0001-50
Processo: 25351.923897/2022-14
Expediente: 0257177/25-6 e 0617015/25-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 466/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
113/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Newbeauty Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. (The Body
Shop Brasil Ind. e Com. Cosméticos Ltda.)
CNPJ: 02.138.397/0001-08
Processo: 25351.931242/2022-10
Expediente: 0342654/25-0 e 0617045/25-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 467/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
114/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: DBB Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda.
CNPJ: 07.687.836/0001-55
Processo: 25351.918079/2022-91
Expediente: 0341689/25-4 e 0617094/25-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 468/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
115/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Excellence Comercial Ltda.
CNPJ: 01.839.385/0001-48
Processo: 25351.918047/2022-96
Expediente: 0341662/25-9 e 0617097/25-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 469/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
116/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME
CNPJ: 24.259.866/0001-80
Processo: 25351.070680/2021-11
Expediente: 1305112/24-5 e 0611027/25-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 470/2025, de 8 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Diretor - Voto nº 84/2025/SEI/DIRE2/Anvisa:
I) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do
processo à área técnica para que o Laudo Laboratorial seja avaliado no contexto da
renovação de registro, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução da Diretoria
Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, somente para a bitola principal - QUORUM
ROBUSTO (114 x 50 mm); e
II) DETERMINAR que a Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos
Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB) adote o mesmo entendimento para os
eventuais casos que surjam e se enquadrem na mesma condição.
Recorrente: Beauty Solutions Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-22
Processo: 25351.401267/2024-47 e 25351.063796/2024-38
Expediente: 1206603/24-1 e 0639686/25-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 485/2025, de 12 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
77/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.