ACÓRDÃO Nº 3343/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3343/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), relativa à aplicação de recursos federais
repassados no âmbito do convênio MTE/SPPE/Codefat 11/2010 (Siafi 743309).
Considerando que, por intermédio do acórdão 2904/2025-1ª Câmara, este
Tribunal determinou o envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego, da documentação
apresentada pelo Sr. Adair Antônio de Freitas Meira a título de alegações de defesa (peças
396-399 e 402-503) para emissão de manifestação conclusiva, sobrestando o presente
processo até o cumprimento da mencionada determinação;
Considerando que a manifestação anterior do Ministério Público constante nos
autos (peça 400) versava sobre a reanálise, pela unidade instrutiva, de documentação
acostada pelo responsável após a emissão da instrução de mérito;
Considerando que, antes que os elementos acostados às peças 396-399 fossem
analisados pela unidade instrutiva, a defesa do responsável protocolou novo expediente
acompanhado de outros documentos (peças 403-503);
Considerando que a instrução da AudTCE (peça 504) propôs o envio dos
elementos apresentados pelo responsável ao Ministério do Trabalho e Emprego para que
emitisse novo parecer quanto à regularidade, ou não, da execução física e financeira da
avença, nos termos do art. 18, § 1º, "c", da IN/TCU 98/2024;
Considerando que, em análise preliminar, verifica-se a ocorrência de prescrição
intercorrente à luz dos dispositivos da Resolução TCU 344/2022, pelo transcurso superior
a três anos entre os documentos de peça 310, datado de 12/12/2018, e peça 1, de
29/9/2022, sem haver atos relevantes apuratórios.;
Considerando que os documentos de peça 311, de 3/8/2020, e 312, de
16/8/2021, não possuem os requisitos definidos no art. 5º da Resolução TCU 344/2023
para serem capazes de interromper a prescrição ressarcitória e sancionatória.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) tornar insubsistente o item 1.7 do acórdão 2904/2025-1ª Câmara; e
b) remeter os autos ao Ministério Público de Contas para colher sua
manifestação, se assim desejar, sobre as propostas constantes do processo e sobre a
ocorrência da prescrição.
1. Processo TC-004.754/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.***.***-68); Fundação
Pro Cerrado (86.819.323/0001-27).
1.2. Órgão: Ministério da Previdência Social; Ministério do Trabalho e Emprego;
Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rolf Costa Vidal (OAB/TO 4.881), representando
Fundação Pro Cerrado; Lívia Baylão de Morais (OAB/GO 21.100), representando Adair
Antônio de Freitas Meira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.