ACÓRDÃO Nº 3342/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3342/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação em que, na presente fase,
examinam-se embargos de declaração opostos pela empresa A. L. Bossa Eireli e pelo Sr.
Aguiar Lourenço Bossa contra o acórdão 5909/2024-1ª Câmara (peça 63), alegando haver
contradição entre o acórdão proferido e o voto.
Considerando que o acórdão expressamente rejeitou as alegações de defesa de
ambos os responsáveis, em perfeita consonância com o teor do voto, e condenou-os,
solidariamente, a ressarcirem o erário federal, e aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 à pessoa jurídica.
Considerando que não foi indicada contradição concreta entre a decisão que
impôs a condenação de ressarcimento e o teor do voto, em que se demonstrou a
ocorrência de dano ao erário.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, "b", e 287 do RI/TCU,
ACORDAM em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa A. L.
Bossa Eireli e pelo Sr. Aguiar Lourenço Bossa contra o acórdão 5909/2024-1ª Câmara, ante
o não atendimento dos requisitos de admissibilidade, e em encaminhar cópia desta
deliberação aos embargantes.
1. Processo TC-002.442/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: A. L. Bossa Eireli (10.741.043/0001-81); Aguiar Lourenço
Bossa (861.***.***-20).
1.2. Recorrentes: A. L. Bossa Eireli (10.741.043/0001-81); Aguiar Lourenço
Bossa (861.***.***-20).
1.3. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Márcio de Oliveira Sousa (OAB/DF 34.882), Edimilson
Alves (OAB/DF 41.112) e outros, representando Aguiar Lourenço Bossa e A. L. Bossa
Eireli.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.