ACÓRDÃO Nº 3303/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3303/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos
(peças 3 a 6).
1. Processo TC-004.596/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: José Jacintho da Silva (407.***.***-34); José Jorge da Silva
(190.***.***-87); José Tadeu de Souza Barbosa (278.***.***-72); Maria da Conceição
Sena Santana (153.***.***-20).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. cessar, para o ato de aposentadoria de José Tadeu de Souza Barbosa,
após o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN-TCU
78/2018, consoante decisão judicial exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Estado de
Alagoas no MS 0806065-23.2021.4.05.8000, em 20/7/2021.
1.7.2. cessar, para o ato de Aposentadoria de José Jacintho da Silva, após o
devido processo legal (contraditório e ampla defesa), todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN-TCU
78/2018, consoante decisão judicial exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Estado de
Alagoas no MS 0806065- 23.2021.4.05.8000, em 20/7/2021.
1.7.3. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste
Tribunal, à Fundação Nacional de Saúde que:
1.7.3.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a)
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido.
1.7.3.2. envie, no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o(a) interessado(a) cujo ato foi impugnado
está ciente do julgamento deste Tribunal.
1.7.3.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do órgão/entidade Fundação Nacional de Saúde, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.