ACÓRDÃO Nº 3302/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3302/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de
concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3), com a ressalva de que a rubrica
'DIF VENC. ART. 7 L 8270/91 AT' foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º
do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante
o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.
1. Processo TC-004.548/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Santos Liberato (110.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. cessar, para o ato de aposentadoria de José Santos Liberato, após o
devido processo legal (contraditório e ampla defesa), todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN-TCU
78/2018, consoante decisão judicial exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Estado de
Alagoas no MS 0806065- 23.2021.4.05.8000, em 20/7/2021.
1.7.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
1.7.2.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a)
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido.
1.7.2.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do órgão/entidade Fundação Nacional de Saúde, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.
1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o(a) interessado(a) cujo ato foi impugnado
está ciente do julgamento deste Tribunal.