ACÓRDÃO Nº 3301/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3301/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de mandatária da Secretaria Executiva
do Ministério das Cidades (extinta), em 30/12/2021, tendo em vista a não comprovação
da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 192807-85/2006 (Siafi
559865), firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Fnhis) e o
município de Valparaíso de Goiás/GO, no valor de R$ 12.561.471,13, sendo R$
9.262.500,00 à conta do concedente e R$ 3.298.971,13 referentes à contrapartida do
convenente, com vigência de 16/6/2006 a 30/10/2018.
Considerando que a caracterização do débito, inicialmente apurado no
montante de R$ 1.416.716,90, decorreu de indícios de inexecução parcial sem
aproveitamento útil da parcela executada referente ao objeto da avença, qual seja,
"retirada de moradias em área de preservação ambiental a serem remanejadas para
outra área onde serão assentadas em loteamentos urbanizados" (peça 118);
Considerando que, consoante Matriz de Responsabilização elaborada pelo
instaurador da TCE (peça 98), os itens do objeto sem funcionalidade referem-se às
seguintes metas: (i) Esgoto Sanitário; (ii) Abastecimento de Água; (iii) Quadras de
Esporte; e (vi) Centro Comunitário e Recuperação de áreas degradadas;
Considerando que, por sua vez, o Relatório do Tomador de Contas (peça 99)
concluiu pela responsabilização de José Valdécio Pessoa, Prefeito, no período de
1/1/2005 a 31/12/2008, na condição de dirigente; Leda Borges de Moura, Prefeita, no
período de 1/1/2009 a 31/12/2012, na condição de prefeito sucessor; Lucimar Conceição
do Nascimento, Prefeita, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de prefeito
sucessor; e Pábio Correia Lopes, Prefeito, no período de 1/1/2017 a 31/12/2024, na
condição de prefeito sucessor;
Considerando a emissão de relatório de auditoria pela CGU (peça 102), de
certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno atestando
a irregularidade das contas (peças 103 e 104), sobre cujo teor há pronunciamento
ministerial (peça 105);
Considerando que a instrução à peça 110: (i) realizou a análise dos
pressupostos de procedibilidade à luz da IN-TCU 71/2012, não constatando a ocorrência
da prescrição na forma que dispõem a jurisprudência do STF, a Resolução TCU 344/2022
e a jurisprudência do TCU; (ii) identificou como devidamente executadas, em razão de
informações contidas em documentos dos próprios autos, as metas "recuperação de
áreas degradadas" e "quadras de esportes" acima apontadas como inconclusas e cuja
parcela executada não teria funcionalidade, e (iii) bem assim propôs a realização de
diligência à CEF com fulcro em delegação de competência do Relator do presente
processo, a qual contou com a anuência do dirigente da unidade técnica (peça 111),
tendo em vista a possibilidade de restar integralmente descaracterizado o débito
inicialmente apurado, em razão do aproveitamento também das obras relacionadas às
metas "esgoto sanitário" e "abastecimento sanitário";
Considerando, por conseguinte, que, realizada a diligência, a CEF encaminhou
os devidos esclarecimentos (peças 114 a 116), informando ter realizado visita in loco nas
obras ora em apreciação e ter emitido parecer (peça 115) no qual se afasta a ocorrência
de débito uma vez que os recursos repassados pela União foram direcionados ao objeto
do contrato de repasse em tela, atestando que as obras pertinentes às metas "esgoto
sanitário" e "abastecimento sanitário" tiveram aproveitamento total;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), diante da descaracterização do débito, sugere arquivar os
autos ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, nos termos do art. 212, c/c art. 201, § 3º, c/c art. 169, inciso III,
ambos do Regimento Interno/TCU (peças 118 a 120);
Considerando, todavia, que o parecer do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), devidamente lastreado em jurisprudência do TCU, em especial os Acórdãos
2.446/2022 e 3.979/2023, ambos da 1ª Câmara, e no princípio da primazia do
julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), adequadamente demonstrou que,
regularmente constituída a tomada de contas especial e ausente fato superveniente que
impeça o julgamento do mérito, mesmo antes da citação dos responsáveis, cabe ao
Tribunal proceder ao julgamento das contas ainda que o débito tenha sido elidido ao
longo de sua tramitação (peça 121);
Considerando, ainda, a pertinência da proposta do MPTCU de julgamento das
contas pela regularidade com ressalvas, ante pontuais impropriedades registradas na
instrução da unidade técnica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
julgar regulares com ressalva as contas de José Valdécio Pessoa, Leda Borges
de Moura, Lucimar Conceição do Nascimento e Pábio Correia Lopes, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes
quitação;
dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal
(CEF);
arquivar os autos.
1. Processo TC-019.599/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Valdecio Pessoa (132.***.***-00); Leda Borges de
Moura (576.***.***-53); Lucimar Conceição do Nascimento (355.***.***-15); Pabio
Correia Lopes (816.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás - GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.