ACÓRDÃO Nº 3272/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3272/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no pagamento
decorrente da Nota de Empenho 2024NE01084, emitida pela Universidade do Estado do
Rio de Janeiro (UERJ)/ /Hospital Universitário Pedro Ernesto em favor da empresa
Horizonte Lab Comércio de Produtos Ltda. para fornecimento de materiais/produtos
químicos.
Considerando que a representante alega o não pagamento, pela UERJ, da
Nota Fiscal 13.193, referente ao fornecimento do material, após sua devida entrega;
considerando que o pleito busca a satisfação de um interesse particular, qual
seja, o recebimento por bens fornecidos, sem demonstrar ofensa ao interesse
público;
considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que esta
Corte não é competente para tutelar interesses estritamente privados, como a solução
de controvérsias contratuais ou o pagamento de notas fiscais, salvo se houver reflexo
no patrimônio público ou prejuízo ao erário;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e nos art. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014,
em:
a) não conhecer da documentação como representação, por não preencher
os requisitos de admissibilidade, ante a ausência de interesse público na matéria;
b) informar à representante o conteúdo desta deliberação e da instrução à
peça 9, e esclarecer-lhe que esta Corte de Contas não é a instância competente para
pleitear o pagamento de notas fiscais de bens/serviços fornecidos a órgãos públicos,
devendo, caso assim entenda, apresentar tais demandas perante o Poder Judiciário;
e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.184/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rogerio Monteiro de Felice (não advogado),
representando Horizonte Lab Comercio de Produtos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.