ACÓRDÃO Nº 3271/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3271/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação do Deputado Federal Filipe Barros Baptista de
Toledo solicitando auditoria na operação comercial envolvendo a venda das operações
brasileiras de exploração e beneficiamento de níquel, anteriormente de posse da Anglo
American, para a MMG Limited (MMG Singapore Resources Pte. Ltd.), subsidiária direta
da estatal chinesa China Minmetals Corporation (CMC).
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade, porquanto a matéria não se insere nas competências deste tribunal,
tratando-se de negócio jurídico entre sociedades empresárias estrangeiras de direito
privado, sem o envolvimento de recursos públicos federais e sem indícios de
irregularidade;
considerando que a solicitação de auditoria por deputado, individualmente,
não encontra amparo no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, no art. 38 da Lei
8.443/92 e art. 232 do Regimento Interno/TCU;
considerando a possível relevância da operação para a concorrência no
mercado de níquel, conforme informações do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 232 e 235, do Regimento
Interno do TCU, e nos art. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 8 ao
representante;
c) encaminhar cópia do processo ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica para avaliação, no âmbito de sua competência, da conveniência e
oportunidade de adotar providências acerca da aquisição da empresa Anglo American
Níquel Brasil pela MMG Singapore Resources Pte. Ltd., subsidiária da estatal chinesa
China Minmetals Corporation; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.761/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.