ACÓRDÃO Nº 3270/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3270/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do
Acre (MP-AC), acerca de possíveis irregularidades na execução dos Contratos
823/2021/Sesacre e 563/2022/Sesacre, firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde
do Acre (Sesacre) e a Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda..
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde -
AudSaúde (peça 16), ao proceder ao exame de admissibilidade, concluiu que não há
aporte de recursos federais nos pagamentos realizados nos referidos contratos, fato
confirmado pela Sesacre nos Ofícios 4196/2023 e 498/2025, trasladados destes autos
(peças 14-15);
considerando que a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdão 1.513/2015-
TCU-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas) pacificou o entendimento de que a mera previsão
de utilização de recursos federais não atrai, por si só, a jurisdição do TCU, a qual
somente se configura com o efetivo ingresso de recursos federais no ajuste;
considerando que o os Contratos 823/2021, 563/2022 e 535/2021 da Sesacre
já foram objeto de análise preliminar no âmbito do TC 018.917/2022-4, cujos achados
serão encaminhados aos órgãos competentes;
considerando a proposta do pronunciamento da direção da subunidade (peça
17), no sentido de que, a título de cooperação institucional, se dê ciência da decisão
ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU, e com fundamento nos
arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, bem como no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente representação, ante a ausência de recursos
federais nos contratos estaduais examinados, requisito indispensável para a competência
fiscalizatória desta Corte;
b) informar ao representante que os Contratos 823/2021/Sesacre e
563/2022/Sesacre, celebrados com a Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda.,
e 535/2021/Sesacre, celebrado com o Instituto de Neurocirurgia e Neurologia da
Amazônia Ocidental (INAO), foram objeto de análises preliminares no processo TC
018.917/2022-4, as quais serão encaminhadas aos órgãos competentes, para adoção das
providências cabíveis;
c) remeter cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Acre
(TCE-AC), para ciência e adoção das medidas que julgar pertinentes;
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-005.597/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Acre.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.