ACÓRDÃO Nº 3269/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3269/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Carlos Jordy
acerca de possível irregularidade na doação de recursos do orçamento da educação pelo
Ministério da Educação (MEC) à Organização de Estados Ibero-americanos para a
Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).
Considerando que o representante argumenta que a doação de R$ 35
milhões, retirados de programas como o Pé-de-Meia, ocorreu sem a devida
transparência e justificativa clara de benefícios para a educação brasileira, levantando
dúvidas sobre possível conflito de competência;
considerando que o parlamentar fundamenta sua representação em matéria
jornalística, não apresentando documentos comprobatórios ou informações sobre
providências adotadas no âmbito do MEC;
considerando que, embora deputados federais possuam legitimidade para
representar ao Tribunal, a presente peça não está acompanhada de indícios suficientes
de irregularidade ou ilegalidade;
considerando que os pedidos do representante se assemelham a solicitação
de fiscalização, cuja legitimidade é restrita ao Congresso Nacional, suas Casas e
Comissões;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, e 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por não preencher
os requisitos de admissibilidade, visto não estar acompanhada de indícios suficientes
acerca da irregularidade ou ilegalidade denunciada;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 8 ao
representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-004.412/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.