ACÓRDÃO Nº 3268/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3268/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades na Concorrência 1/2025, conduzida pela Prefeitura Municipal de
Uarini - AM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de
obra e serviços de engenharia destinados à construção de escola de educação infantil
tipo B, padrão FNDE, com valor estimado de R$ 1.879.768,39.
Considerando que a representante alega ausência de publicidade dos atos
administrativos relativos ao certame, notadamente a não divulgação do edital no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como insucesso na obtenção do
documento via e-mail indicado no aviso da licitação;
considerando que a Concorrência 1/2025 foi realizada sob a égide da Lei
14.133/2021 e que a unidade jurisdicionada se enquadra no regime jurídico de transição
previsto no art. 176 dessa norma, que estabelece prazo de seis anos para adaptação de
municípios com até 20.000 habitantes às exigências de utilização obrigatória do PNCP e
de meios eletrônicos;
considerando que, nos termos da legislação vigente, durante esse período de
transição, admite-se a adoção de formas alternativas de publicidade, tais como a
publicação em diário oficial e a disponibilização física do edital sem custos indevidos;
considerando que a Prefeitura de Uarini - AM comprovou a publicação do
aviso da licitação nos diários oficiais da União e do Estado do Amazonas, bem como a
disponibilização física dos documentos do certame em sua sede, em atendimento ao
disposto no parágrafo único do art. 176 da Lei 14.133/2021;
considerando que, embora a ausência de resposta à solicitação de edital via
e-mail represente prática administrativa indesejável, tal conduta, no caso, não
comprometeu a legalidade do certame, tampouco caracterizou afronta aos princípios da
publicidade, isonomia ou competitividade;
considerando, por fim, que a unidade técnica concluiu pela ausência dos
pressupostos necessários à concessão de medida cautelar (perigo da demora, perigo da
demora reverso e plausibilidade jurídica) e opinou pela improcedência da representação
(peças 40 e 41);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 143, III;
169, V; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal; 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014; e no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação e no mérito considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
c) informar à Prefeitura Municipal de Uarini - AM e à representante acerca
desta deliberação;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-000.774/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Uarini - AM (04.647.079/0001-06).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uarini - AM.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-
AM), representando Prefeitura Municipal de Uarini - AM; Larisse Gadelha Fontinelle
(14351/OAB-AM), representando Construtora Amazonia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.