ACÓRDÃO Nº 3267/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3267/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação expedida ao
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) por meio do subitem 9.3 do
Acórdão 2.251/2025-TCU-1ª Câmara.
Considerando que foi determinada a anulação do ato de revogação do
Pregão Eletrônico 90840/2024 e de todo o Pregão Eletrônico 90057/2025, a fim de
permitir a continuidade do primeiro certame, por meio do chamamento da segunda
colocada, em observância ao art. 31 da Lei 13.303/2016, aos princípios da
competitividade e da isonomia, à teoria dos motivos determinantes e à reiterada
jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando que o Serpro apresentou evidências do integral atendimento a
essa deliberação;
considerando que os pareceres precedentes são uniformes no sentido de
considerar que a determinação foi cumprida (peças 11 e 12),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, caput e alínea "a", e 169, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação descrita no subitem 9.3 do Acórdão
2.251/2025-TCU-1ª Câmara;
b) informar o Serviço Federal de Processamento de Dados acerca desta
deliberação;
c) apensar definitivamente estes autos ao TC 001.608/2025-8.
1. Processo TC-007.875/2025-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.