ACÓRDÃO Nº 3266/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3266/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada contra Confederação Brasileira
de Handebol e Manoel Luiz Oliveira, ex-presidente da entidade, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos federais repassados mediante o Convênio 760211/2011, que
tinha por objeto a realização do XX Campeonato Mundial de Handebol Feminino.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do
Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas propõem o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da
paralisação do processo por período superior a três anos (peças 236, p. 6, 237, 238 e 240);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, V, "a", do
Regimento Interno, em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
informar os responsáveis e o Ministério do Esporte acerca desta deliberação e arquivar o processo.
1. Processo TC-021.467/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Handebol (51.739.050/0001-
26); Manoel Luiz Oliveira (056.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Ferreira Santos (25417/OAB-PE) e Maurício
Rands Coelho Barros (08332/OAB-PE), representando Confederação Brasileira de
Handebol; Evânio José de Moura Santos (2884/OAB-SE), Matheus Dantas Meira
(3910/OAB-SE) e outros, representando Manoel Luiz Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.