ACÓRDÃO Nº 3264/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3264/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Atevaldo Cabral Silva, ex-
prefeito do Município de Ouro Branco/AL, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos transferidos pela União por meio do Convênio Siafi 625562, cujo
objeto era a construção de uma unidade de educação infantil, Tipo B, padrão FNDE.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no Tribunal de Contas da União
(TCU);
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 16/1/2015, data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 344/2022);
considerando que, nos termos do art. 8º da mencionada norma, houve o
transcurso de prazo superior a três anos entre a notificação do responsável, por meio
do Ofício 1689E/2015, em 20/4/2015, e a emissão da Informação 4084/2018, em
29/6/2018, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente na fase interna da
TCE;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º
da Lei 9.873/1999, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
arquivar o processo;
informar o conteúdo desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-016.182/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Atevaldo Cabral Silva (723.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcos Vinicius do Nascimento Barros (13382/OAB-
AL) e Gustavo Henrique de Barros Callado Macedo (9040/OAB-AL), representando
Atevaldo Cabral Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.