ACÓRDÃO Nº 3263/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3263/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de peça intitulada "recurso de reconsideração" apresentado pelo
município de Sousa/PB em face do Acórdão 1.077/2025-TCU-1ª Câmara. Os presentes
autos referem-se a tomada de contas especial instaurada em razão de suposta não
comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante o Convênio
818179/2015, que objetivou implantar Núcleo Urbano do Programa Esporte e Lazer da
Cidade na municipalidade.
Considerando que o Acórdão 1.077/2025-TCU-1ª Câmara fixou novo e
improrrogável prazo para que o município efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento de R$ 132.740,00, atualizado monetariamente, a partir de 17/3/2016, aos
cofres do Tesouro Nacional;
considerando que as normas não admitem recurso em face de decisão que
não julga o mérito das contas e apenas fixa prazo para recolhimento de recursos
federais, nos termos dos arts. 279 do RI/TCU e 23, § 1º da Resolução/TCU 36/1995;
considerando que não é possível receber a peça em exame como recurso de
reconsideração, pois tal modalidade recursal somente é cabível em face de decisão
definitiva (art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU), mediante a qual as contas são
apreciadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 201, § 1º, 279, caput e
parágrafo único, e 285, caput, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 23, §§ 1º e 2º,
da Resolução-TCU 36/1995, em:
9.1. receber a peça 125 como mera petição;
9.2. considerar os argumentos nela contidos como elementos
complementares de defesa;
9.3. comunicar esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-012.604/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Sousa - PB (08.999.674/0001-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sousa - PB.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
(1663/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Sousa - PB.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.