ACÓRDÃO Nº 3242/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3242/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Deputada Federal Carla Zambelli
Salgado de Oliveira, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), relacionadas ao pagamento do benefício
natalino, conhecido como "valeperu", concedido aos funcionários em período de crise
financeira da estatal (peça 1).
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Considerando que não há indícios objetivos de que os atos praticados tenham
violado normas orçamentárias ou princípios administrativos de forma concreta,
limitando-se a peça inicial a suposições genéricas sobre possível malversação de recursos
públicos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e nos art. 143, inciso V, alínea
"a"; do Regimento Interno/TCU em:
a) não conhecer a representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade exigidos nos art. 235, caput e parágrafo único, c/c o art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014;
b) determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo
único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no
art. 105 da Resolução-TCU nº 259/2014; e
c) comunicar à representante esta deliberação.
1. Processo TC-000.299/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.2. Representante: Carla Zambelli Salgado de Oliveira
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.