ACÓRDÃO Nº 3241/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3241/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso
II, III e V, 235, 237, incisos III e VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e art. 103,
§1º, da Resolução-TCU nº 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer a representação e considerá-la improcedente;
b) conceder acesso aos TCs 037.127/2023-3 e 036.329/2023-1 à representante
para conhecimento das ações desta Corte sobre o saneamento da carteira de obras
paralisadas;
c) dar ciência deste acórdão à Casa Civil da Presidência da República e à
representante, destacando que a referida deliberação pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-000.293/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República - SET/PR Gabinete do
Secretário Especial (extinto).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante: Carla Zambelli Salgado de Oliveira (CPF 013.***.***-71)
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.