ACÓRDÃO Nº 3240/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3240/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 3.024/2022-TCU-1ª Câmara, Cícero
de Lucena Filho teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e
aplicação da multa do artigo 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, em face daquele acórdão, foram opostos embargos de
declaração, que foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 1.522/2025-TCU-1ª
Câmara;
Considerando que, em face desse acórdão, foram opostos novos embargos de
declaração, que também foram conhecidos e rejeitados, pelo Acórdão 2.435/2025-TCU-
1ª Câmara;
Considerando o manejo, agora, de novos embargos de declaração, com base
em argumentos já abordados anteriormente (peça 336);
Considerando que a prescrição já foi examinada à luz da Resolução 344/2022
e que nova decisão sobre essa mesma questão deve ser veiculada em recurso próprio,
visto que escapa a via dos embargos revisitar a mesma matéria por mero inconformismo
do recorrente;
Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos;
Considerando o entendimento desta Corte no sentido que o manejo de
embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja multa, nos termos do §2º
do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil, c/c o caput do art. 58 da Lei 8.443/1992,
na forma do art. 298 do RI/TCU, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-TCU-
Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como art. 287, caput,
e 278, §§ 2º, 3º e 6º, c/c art. 143, inc. V, "f", ambos do Regimento Interno/TCU,
em:
a) receber os embargos de declaração opostos por Cícero de Lucena Filho
(peça 336) como mera petição e negar o pleito;
b) ordenar a imediata continuidade processual decorrente dos acórdãos
anteriores, independentemente de manejo de novos embargos, em razão do disposto no
§6º do art. 287 do Regimento Interno/TCU;
c) reconhecer e atestar o caráter manifestamente protelatório dos presentes
embargos;
d) alertar o embargante que o manejo de novos embargos ou de expedientes
incabíveis com o mesmo fim poderá lhe ensejar (i) multa, nos termos do entendimento
firmado no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário; (ii) condicionamento da interposição de
novos recursos ao prévio depósito do valor de eventual multa; e (iii) ciência à Ordem
dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar do causídico,
sem prejuízo de outras providências cabíveis.
1. Processo TC-015.042/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bracel Ltda (10.550.267/0001-06); Cícero de Lucena Filho
(142.***.***-53); Evandro de Almeida Fernandes (002.***.***-53); Francisco de Sales
Pereira (082.***.***-72); Oswaldo Pessoa de Aquino (108.***.***-20); Potengi Holanda
de Lucena (044.***.***-00); Rubria Beniz Gouveia Beltrao (299.***.***-68).
1.2. Embargante: Cícero de Lucena Filho (142.***.***-53).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Marcelo Martins de Sant Ana (16.373/OAB-PB),
representando Rubria Beniz Gouveia Beltrao; Caio Henrique Peters de Oliveira (36892/OAB-
DF), representando Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB; Vera Maria Nóbrega de
Lucena, Carlos Frederico Nobrega Farias (7119/OAB-PB) e outros, representando Potengi
Holanda de Lucena; Anníbal Peixoto Neto (10715/OAB-PB) e Felipe Gomes de Medeiros
(20227/OAB-PB), representando Francisco de Sales Pereira; Alvaro Figueiredo Maia de
Mendonça Junior (14265/OAB-PE) e Walter de Agra Júnior (8.682/OAB-PB), representando
Cícero de Lucena Filho; George Ottavio Brasilino Olegário (15013/OAB-PB), Afrânio Neves
de Melo Neto (23.667/OAB-PB) e outros, representando Miguel de Lucena Henriques; Ana
Karolynne de Araujo Neves dos Anjos (20712/OAB-PB), representando Evandro de Almeida
Fernandes; George Ottavio Brasilino Olegário (15013/OAB-PB), Afrânio Neves de Melo Neto
(23.667/OAB-PB) e outros, representando Vera Maria Nóbrega de Lucena; George Ottavio
Brasilino Olegário (15013/OAB-PB), Afrânio Neves de Melo Neto (23.667/OAB-PB) e outros,
representando Matheus de Lucena Henriques.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.