ACÓRDÃO Nº 3239/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3239/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso II, e 212
do Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, em
determinar o arquivamento do seguinte processo, sem análise de mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser
dada ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, acompanhada de cópia
da instrução da unidade técnica, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.562/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Americo Gorayeb Junior (075.***.***-72); Carlos Henrique
dos Reis Lima (258.***.***-91); Oswaldo Said Junior (140.***.***-87); Waldívia Ferreira
Alencar (202.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.