ACÓRDÃO Nº 3229/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3229/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, com a ressalva de que
não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à
decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais
pagamentos
1. Processo TC-020.980/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Leonor Sandes Ramos (163.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.