ACÓRDÃO Nº 3215/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 191-194, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022. 1. Processo TC-025.696/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Augusto Lopes de Almeida Ribeiro (010.***.***-92) 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro/RJ 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ e ao Ministério do Trabalho e Emprego, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 191; e 1.7.2. arquivar os presentes autos.
ACÓRDÃO Nº 3215/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/05/2025