ACÓRDÃO Nº 3213/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3213/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de e tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. Fabio Washington de Sousa
Borges, em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 100 a 103;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais consubstanciados neste
processo, verificou-se que houve o transcurso do prazo de três anos entre os eventos
processuais "Despacho Decisório 5/2019/CORRMAN/INSS", à peça 6, de 21/5/2019, e
"Relatório de Sindicância de PAD", à peça 4 (p. 1-10), de 3/3/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, informando aos
responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro Social o teor da presente decisão, de acordo
com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-023.036/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fabio Washington de Sousa Borges (737.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.