ACÓRDÃO Nº 3212/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3212/2025 - TCU - 1ª Câmara
OsMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodaPrimeiraCâmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar quitação à Fundação de Apoio à Pesquisa
do Estado do Rio Grande do Norte - Fapern (06.091.808/0001-08), ante o recolhimento integral
das dívidas que lhe foram imputadas por meio dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.628/2024-1ª
Câmara, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 251 e 252):
1. Processo TC-010.582/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do
Norte - Fapern (06.091.808/0001-08)
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Iara Lucia Vaz Guedes (OAB/RN 19.353), Thalya
Janaína Félix Canario (OAB/RN 10.534), Daniel Freire Oliveira da Costa (OAB/RN 6.077) e
outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao interessado.