ACÓRDÃO Nº 3210/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3210/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr.
Gustavo Henrique de Souza, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por
meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior 226443/2014-0,
firmado com a mesma autarquia, que tem por objeto o instrumento descrito como "Termo
de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 45 a 48);
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados no relatório da
unidade técnica, à peça 45, observou-se que transcorreu o prazo prescricional de cinco
anos entre os eventos processuais consecutivos "Prazo para a prestação de contas", à peça
1, de 29/8/2016, e "Recebimento do Ofício nº 17994/2024/SEABE/COAFO/CGA RF/DASD",
às peças 15 e 17, de 1/8/2024;
Considerando, ainda, que houve tentativas de notificação por e-mail (peças 14
e 16), que não foram considerados como eventos interruptivos, uma vez que não houve
comprovação de ciência por parte do responsável, e mesmo que fosse considerado como
evento interruptivo, não teria força para afastar a ocorrência da prescrição;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência de prescrição dos fatos
examinados neste feito e, em razão disso, arquivar o presente processo, informando aos
responsáveis e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico o teor
desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-003.351/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gustavo Henrique de Souza (412.***.***-32).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.