ACÓRDÃO Nº 3209/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3209/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do RITCU, em considerar legal para fins de
registro o ato inicial de reforma emitido em favor da interessada a seguir relacionada, com
fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que o ato submetido ao exame
desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade quanto ao percentual devido a título
de adicional de tempo de serviço na versão encaminhada, encontra-se devidamente
corrigido no momento de sua apreciação de mérito, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-028.273/2024-9 (REFORMA)
1.1. Interessada: Sandra Helena Cordeiro Araujo (831.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.