ACÓRDÃO Nº 3207/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3207/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de pensão civil emitido em favor da interessada
Marina Caetano Canejo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, fazendo, em
relação ao ato da Sra. Dulcemar Ferreira de Sousa Rego, as determinações adiante
especificadas:
1. Processo TC-004.966/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Dulcemar Ferreira de Sousa Rego (297.***.***-87); Marina
Caetano Canejo (739.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão emitido em favor
da Sra. Dulcemar Ferreira de Sousa Rego (297.***.***-87), verifique a legitimidade dos
valores pagos a título de proventos, trazendo aos autos a memória de cálculo
correspondente, bem como o efetivo cumprimento do art. 24 da EC 103/2019,
considerando ser a referida interessada beneficiária de aposentadoria estatutária no
âmbito do RPPS; e
1.7.2. com fundamento na faculdade prevista no art. 260, § 3º, do RITCU,
proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato de aposentadoria emitido em
favor da Sra. Dulcemar Ferreira de Sousa Rego (Ato e-Pessoal 128680/2022), aferindo, em
particular, à vista das informações constantes deste processo, a legitimidade dos proventos
que vem sendo pagos à interessada.