ACÓRDÃO Nº 3203/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3203/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, expedir as
seguintes ciências, determinar o arquivamento, e comunicar a decisão ao representante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC 026.354/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
(33.661.414/0001-10).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de
Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Caio de Almeida Silva (224835-E/OAB-RJ), Patricia
Maria dos Santos Silva (110146/OAB-RJ) e outros, representando Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.
1.7. Dar ciência ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90003/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. inabilitação indevida da empresa Unipark Estacionamentos e Serviços
Ltda, uma vez que os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa atendem
ao disposto no item 8.3.1.5, "b" do termo de referência do certame, considerando que,
pelo objeto licitado, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade da
licitante em gestão de mão de obra, e não a aptidão relativa à atividade a ser contratada,
conforme Acórdão 744/2015-TCU-2ª Câmara;
1.7.2. ausência de exposição de motivos para a rejeição do pedido de reanálise
da inabilitação da empresa Unipark Estacionamentos e Serviços Ltda. em sede de recurso,
em desacordo com a jurisprudência do TCU (Acórdão 378/2022-TCU-Plenário).