ACÓRDÃO Nº 3202/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3202/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto por
Modelagem Engenharia Ltda. contra o Acórdão 7.777/2024-TCU-1ª Câmara, de relatoria do
E. Ministro Jhonatan de Jesus, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o
acórdão que não conheceu da representação formulada pela recorrente;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que o
ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de
ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão
para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e
1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando que o recorrente não foi formalmente admitido como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do
referido regimento, sobretudo no presente momento processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282, 285, § 2º
e 286 do Regimento Interno do TCU, em:
não conhecer do pedido de reexame interposto por Modelagem Engenharia
Ltda., em decorrência da ausência de legitimidade recursal;
informar aos recorrentes acerca desta deliberação.
1. Processo TC-015.231/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Modelagem Engenharia Ltda (15.418.444/0001-19).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Felipe Gurjão Silveira (5320/OAB-RO), Renata Fabris
Pinto (3126/OAB-RO) e outros, representando Modelagem Engenharia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.