ACÓRDÃO Nº 3200/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3200/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades na Cotação Eletrônica de Preços 44/2024, sob a responsabilidade da
Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), cujo objeto é a aquisição de um
monitor multiparâmetros, três estufas de secagem e esterilização, um mamógrafo digital e
um aparelho de raios X, custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde;
Considerando que a representante (Resolute Comércio Representação e
Serviços Ltda.) questionou a desclassificação indevida de proposta com menor preço para o
mamógrafo digital, alegando ofensa aos princípios da competitividade, vantagem para a
administração pública, economicidade, eficiência e isonomia;
Considerando que a ACCG justificou a escolha de proposta mais onerosa com
base na familiaridade do corpo médico com a marca do equipamento, sem apresentar
motivação técnica ou econômica prévia e suficiente para tal padronização, em
desconformidade com o disposto no art. 41 da Lei 14.133/2021 e com o Enunciado 270 da
Súmula de Jurisprudência do TCU;
Considerando que se verificou falha na justificativa para a padronização, mas
que a diferença de R$ 72.000,00 entre a proposta de menor valor (R$ 680.000,00) e a
vencedora (R$ 752.000,00) não ultrapassa o limite mínimo para instauração de Tomada de
Contas Especial, não restando evidenciado perigo de demora ou dano irreparável ao Erário,
e que o montante homologado é R$ 445.441,00 (59%) inferior ao valor estimado no edital
(R$ 1.197.441,00), o que demonstra economicidade na contratação;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos dispositivos legais aplicáveis, possibilitando seu conhecimento, e os
elementos contidos nos autos são suficientes para análise de mérito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, III; 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação; no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência
dos elementos necessários para sua adoção; emitir a ciência do item 1.6.1 a seguir,
informar à Associação de Combate ao Câncer em Goiás - ACCG e ao representante acerca
desta deliberação e arquivar os autos.
1. Processo TC-006.922/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Associação de Combate Ao Câncer Em Goiás.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniel Jose de Assis, representando Resolute
Comercio Representação e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que a
seleção de proposta com base em suposta padronização de marca (item 4.2 do edital da
Cotação Eletrônica nº 44/2024, referente à aquisição de "Mamógrafo Digital")
desacompanhada de fundamentação técnica prévia e circunstanciada que justifique a
necessidade de compatibilidade com plataformas e padrões adotados ou a impossibilidade
de outras soluções, configura descumprimento do disposto no art. 41 da Lei 14.133/2021 e
ao Enunciado 270 da Súmula de Jurisprudência do TCU.