ACÓRDÃO Nº 3199/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3199/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, 250, inciso I, e 169, inciso V, do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação, considerar prejudicado o exame do
pedido de medida cautelar, no mérito, considerar a representação improcedente e
determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante e à unidade
jurisdicionada, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.261/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Flavia Rodrigues do Nascimento (37594/OAB-ES),
representando Le Card Administradora de Cartões Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.