ACÓRDÃO Nº 3197/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3197/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno
do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento
de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando
ciência ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-023.039/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Ouro Branco - MG (18.295.329/0001-92).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Municipal de Saude e Assistencia Social -
Fundo Municipal de Saude - Ouro Branco/mg.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Maria Aparecida Coelho da Cunha (39794/OAB-MG),
Victor Fernando Muniz Rocha (217323/OAB-MG) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Ouro Branco - MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.