ACÓRDÃO Nº 3196/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3196/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 4611/2022 - 1ª
Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres
emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: (...) "fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante
o TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;"
Leia-se: (...) "fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o
TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde;"
1. Processo TC-019.067/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Denner Rodrigo Londes (975.***.***-15); Mara Alice
Aparecida da Silva Borges (492.***.***-04); Myl Engenharia e Construcoes Ltda - Me
(04.848.846/0001-37).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mossâmedes - GO.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anna Carulina Borges Silva da Costa (32.673/OAB-GO),
representando Mara Alice Aparecida da Silva Borges; Everaldo Jose dos Santos (30897/OAB-
GO) e Clodomiro de Oliveira (13.229/OAB-GO), representando Denner Rodrigo Londes;
Gilberto Pereira Borges (24336/OAB-GO), representando Myl Engenharia e Construcoes
Ltda - Me.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.