ACÓRDÃO Nº 3195/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3195/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dando ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres
exarados nos autos.
1. Processo TC-012.840/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.300/2023-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 030.142/2007-4
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Andre Gustavo Richer (009.***.***-04); André Almeida
Cunha Arantes (083.***.***-08); Comite Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio 2007
(05.641.145/0001-95).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (extinta).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Lucia Richer Nocciolini, representando Andre Gustavo
Richer; Sibylla Naoum Menezes (67325/OAB-DF), Marco Aurelio Ribeiro Cezar Cruz e outros,
representando Comite Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio 2007; Romer de Carvalho
Lima e Silva (148959/OAB-RJ), Julio Guidi Lima da Rocha (159657/OAB-RJ) e outros,
representando Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S/a; Claudia Austregesilo de
Athayde Beck (60.064/OAB-DF), Rafael da Cunha Cohen (54.539/OAB-DF) e outros,
representando André Almeida Cunha Arantes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.