ACÓRDÃO Nº 3193/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3193/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada em
razão da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 1480/2023-TCU-Plenário, em
razão de realização de despesas com a utilização de recursos oriundos de precatório do
Fundef em finalidades desvinculadas da manutenção e do desenvolvimento da educação
básica (MDE), pelo Município de Camalaú/PB;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional
o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundef;
Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF
na ADPF 528, que o montante dos juros de mora superou o valor do possível débito e
propôs arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que o Relator perfilha o entendimento de que, realizada a citação
na tomada de contas especial, a elisão do débito ou da responsabilidade, em regra, não
será motivo para arquivamento pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e
regular do processo, tal como proposto pelo MPTCU;
Considerando, por outro lado, que, na grande maioria dos processos com o
mesmo objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, o colegiado decidiu pelo
arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos;
Considerando que o art. 143, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do TCU
autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha um
dos pareceres que, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, alínea "b", 169, inciso VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento deste processo, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com o parecer
da AudTCE.
1. Processo TC-002.756/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jacinto Bezerra da Silva (288.***.***-49); Prefeitura
Municipal de Camalaú - PB (09.073.271/0001-41).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Camalaú - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Leonardo de Souza Lima Júnior (16682/OAB-PB),
representando Jacinto Bezerra da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.