ACÓRDÃO Nº 3182/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3182/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido em favor da
Sra. Maria Nazare de Jesus Kamenach Garcia pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do
Comando do Exército, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de adicional por tempo
de serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior ao permitido;
Considerando que o instituidor contava inicialmente com 28 anos, 6 meses, 23
dias de serviço, descontando-se os tempos indevidos para fins de ATS (iniciativa privada,
incisos III e VI do art. 137 da Lei 6.880/80) passou a ter 27 anos, 10 meses, 28 dias de
tempo de serviço (peça 3, p. 1);
Considerando que o militar/instituidor contava com 8 meses, referentes a
tempo de serviço passado em Guarnições Especiais da Categoria 'A', a partir da vigência da
Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, entretanto tal tempo não deve ser computado
no cálculo do adicional, conforme o que preconiza o art. 137 da Lei nº 6.880/80;
Considerando que o instituidor foi transferido para a reserva remunerada em
31/12/2002 (peça 3, p. 2) e inicialmente reformado em 27/11/2018 (peça 3, p. 2);
Considerando que, nesse caso, para fins de cálculo do pagamento de ATS, não
é possível aplicar a regra de arredondamento prevista na redação anterior do art. 138 da
Lei 6.880/1980, revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, dispositivo que
permitia que a fração de tempo igual ou superior a 180 dias fosse considerada como um
ano para todos os efeitos legais, levando em conta o tempo de efetivo serviço e seus
acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137 da mesma lei, no momento da passagem do
militar à inatividade;
Considerando que, por ocasião da passagem do instituidor para a inatividade, a
regra de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980 já havia sido revogada
pela Medida Provisória 2.215-10/2001;
Considerando, ainda, que o fundamento legal da reserva não está previsto nas
hipóteses do art. 138 da Lei 6.880/1980, visto que os motivos indicados nos itens I a X do
art. 98 (transferência para a reserva remunerada ex officio) e nos itens II e III do art. 106
(reforma por incapacidade), ambos da Lei 6.880/1980, não se encontram presentes no ato
em análise;
Considerando que, por esses motivos, a presente concessão deve ser apreciada
pela ilegalidade, com a emissão de novo ato, com o percentual de 27% a título de ATS - e
não 28%, conforme vem sendo pago (peça 3, p. 3);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos
para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar em favor da Sra. Maria
Nazare de Jesus Kamenach Garcia, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.587/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Maria Nazare de Jesus Kamenach Garcia (187.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU
e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.