ACÓRDÃO Nº 3181/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar excepcionalmente o prazo, por mais trinta dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido de prorrogação protocolado na peça 11, para que a Fundação Universidade Federal do Acre cumpra as determinações exaradas no item 1.7.1.3 do Acórdão 993/2025-TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-016.967/2024-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Lucia Maria Lima Nery (051.***.***-00). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3181/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/05/2025