ACÓRDÃO Nº 3166/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3166/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr.
Luiz Fernando Batista de Medeiros, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que o ex-servidor se aposentou em 2/10/2017, com base no artigo
40, § 1º, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988, conforme redação dada pelas
Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, combinado com a Medida Provisória 167/2004,
convertida na Lei 10.887/2004, que exige o cálculo dos proventos pela média das
remunerações;
Considerando que a unidade técnica propôs a ilegalidade do ato e aposentadoria
pois identificou as seguintes irregularidades:
as remunerações contributivas para o cálculo da média registradas no ato de
aposentadoria, constata-se que o valor do provento pago (R$ 10.008,33) registrado na ficha
financeira diverge do valor calculado pela análise automatizada do TCU (R$ 9.237,86);
e os proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em
que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social (artigo 15 da
Lei 10.887/2004 e § 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo deve obedecer ao disposto na Lei 10.887/2004, que estabelece a
média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 80% de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência;
Considerando que as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do regime geral de previdência social;
Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo
dos proventos pela média das remunerações deve obedecer ao disposto no art. 26 da citada
norma, que estabelece a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social
e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a
100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando que o valor dos proventos pagos registrado na ficha financeira
diverge do valor calculado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Luiz Fernando
Batista de Medeiros, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-026.674/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Fernando Batista de Medeiros (509.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Luiz Fernando Batista
de Medeiros, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não
impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.