ACÓRDÃO Nº 3165/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3165/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela Sr.
Ivone Santiago do Amaral ao Acórdão 2.322/2025-1ª Câmara, que rejeitou os embargos de
declaração opostos pela ora embargante em face do Acórdão 975/2025-1ª Câmara;
Considerando que o Acórdão 975/2025-1ª Câmara negou provimento a pedido de
reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 220/2022-1ª Câmara, da relatoria do
E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de
seu interesse, em função da percepção da parcela de "quintos" referentes a funções
comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998;
Considerando que a embargante alega omissões, ao sustentar que não foram
apreciados os fundamentos do pedido de reexame quanto à existência de decisão judicial
transitada em julgado que afastaria a ilegalidade da incorporação, bem como à
inaplicabilidade da absorção dos "quintos" em razão da Lei 14.687/2023 e de questão
pendente de julgamento no TCU;
Considerando que a embargante se limita a repisar as mesmas alegações
apresentadas anteriormente, nos embargos de declaração por ela opostos em face do
Acórdão 975/2025-1ª Câmara;
Considerando que, além de não ter evidenciado as alegadas omissões no acórdão
embargado, a embargante tentou promover, por mero inconformismo com o desfecho
alcançado, a indevida rediscussão de mérito do feito pela estreita via destes embargos de
declaração, a despeito de não servirem como a via adequada para essa finalidade, em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal, p. ex., Acórdãos 2710/2011-TCU-Segunda
Câmara, relator: E. Ministro Augusto Nardes, 583/2008-TCU-Plenário, relator: E. Ministro
Aroldo Cedraz e 2506/2022-TCU-Plenário, relator: E. Ministro Bruno Dantas;
Considerando que não é admissível a interposição de embargos de declaração
com os mesmos fundamentos de embargos já opostos, eis que já ocorreu a preclusão
consumativa, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que novos embargos com intuito protelatório, na tentativa de
rediscutir o mérito, não serão conhecidos, e que, conforme a jurisprudência deste Tribunal,
não suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original (Acórdão
6103/2017-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz; e 4.546/2010-1ª Câmara,
Relator Ministro Augusto Nardes);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV,
alínea "b", do RITCU, por unanimidade, em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração, em razão de não ter sido
apontado quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos declaratórios;
b) alertar à embargante que, configurado o intuito manifestamente protelatório,
novos embargos contra a presente deliberação não serão conhecidos e não suspenderão a
consumação do trânsito em julgado da deliberação original, nos termos da jurisprudência
pacífica desta Corte de Contas; e
c) comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
1. Processo TC-022.136/2021-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Ivone Santiago do Amaral (466.***.***-72).
1.2. Interessados: Ivone Santiago do Amaral (466.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Ivone Santiago do Amaral.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.