ACÓRDÃO Nº 3158/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3158/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Noely Michels, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou as seguintes irregularidades:
averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público sem
que estivessem recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou,
posteriormente, de forma indenizada; e pagamento irregular da parcela "opção", razão
pela qual propôs julgar o ato ilegal, com a negativa de seu registro;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que o tempo rural foi averbado com base em decisão judicial
proferida nos autos da Ação Ordinária 2009.71.00.035383-4/RS, impetrada pelo Sindicato
dos Trabalhadores Federais da Saude, Trabalho e Previdencia do RS - SINDISPREV/RS,
transitada em julgado em 7/2/2024;
Considerando que, desse modo, há impedimento judicial para a supressão da
verba impugnada, devendo ser mantidos os seus efeitos financeiros;
Considerando que a parcela "opção" está sendo paga com base em decisão
judicial transitada em julgado, proferida no âmbito da Ação Ordinária 2002.71.00.017431-
3/RS;
Considerando que o Sindicato da categoria obteve decisão favorável para
manter o pagamento das vantagens previstas nos arts. 62 e 193 da Lei 8.112/90, sob as
rubricas "VPNI ART. 62-A LEI 8112/90" e "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO";
Considerando que a decisão determinou que o INSS restabelecesse o
pagamento das parcelas nos mesmos moldes anteriores, abstendo-se de realizar descontos
a título de reposição ou ressarcimento ao erário, além de restituir as diferenças devidas
desde março de 2002;
Considerando que a decisão judicial não analisou o direito subjetivo de cada
servidor à concessão da vantagem, limitando-se a impedir a redução dos valores que já
vinham sendo pagos pelo INSS;
Considerando que, no âmbito do Acórdão 2.988/2018 - TCU - Plenário, da
relatoria da E. Ministra Ana Arraes, este Tribunal firmou entendimento de que os servidores
que tenham cumprido os pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 e os
requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 podem acrescer aos proventos de inatividade,
calculados com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a
vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida
no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que, no caso concreto, a vantagem de opção está sendo paga de
forma cumulativa com a vantagem de quintos, o que contraria o entendimento consolidado
pelo Tribunal;
Considerando que não houve o implemento dos requisitos previstos no art. 193
da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995, quais sejam, cinco anos consecutivos ou dez anos
interpolados no exercício de função, razão pela qual a concessão da vantagem de opção é
indevida;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Noely Michels;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos para
implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de
1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com
os artigos 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do
TCU, bem assim com os Enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Noely Michels,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.193/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Noely Michels (208.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Noely Michels, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.