ACÓRDÃO Nº 3156/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3156/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do
Acórdão 9.412/2024-TCU-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro
material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais
termos do referido acórdão:
Onde se lê: a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr.
Paulo Sabino de Padua, negando-lhe registro;
Leia-se: a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Paulo
Sabino de Padua, e excepcionalmente, com fundamento no art. 7º, II, da Resolução
353/2023 deste Tribunal, conceder-lhe o registro;
1. Processo TC-007.009/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Sabino de Padua (403.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.