ACÓRDÃO Nº 3149/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3149/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato inicial de aposentadoria do Sr. Jose
Aurio Pereira Guimaraes Tavares, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo
71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão de irregularidades na aplicação
dos critérios exigidos no fundamento legal, especialmente no cálculo dos proventos
proporcionais, pois o valor da rubrica "PROVENTO BASICO" informado no ato não
corresponde ao valor esperado após a aplicação do percentual de proporção;
Considerando que o ex-servidor ingressou no serviço público em 11/12/1972 e
se aposentou com proventos proporcionais, com base na regra de transição prevista no §
1º, art. 8º, da EC 20/1998, que esteve em vigor até 31/12/2003;
Considerando que a mencionada regra estabelece a necessidade de um período
adicional de contribuição, conhecido como pedágio, em relação ao tempo que faltava, na
data da publicação da referida emenda, para atingir o limite mínimo de tempo necessário
para cumprir os requisitos de aposentadoria;
Considerando que, para servidores do sexo masculino, os requisitos incluem 53
anos de idade, 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, 30
anos de tempo de contribuição, além de um período adicional de contribuição equivalente
a 40% do tempo que faltava, em 16/12/1998, para atingir o tempo de contribuição
exigido;
Considerando que, com base nos critérios estabelecidos e nas informações
constantes do ato em análise, em 7/3/2003, data da aposentadoria, o servidor contava com 58
anos, 2 meses e 27 dias de idade, 30 anos, 3 meses e 3 dias de tempo de contribuição no cargo
em que se deu a aposentadoria, e 33 anos, 3 meses e 25 dias de tempo de contribuição total;
Considerando que o pedágio é calculado com base no tempo de contribuição
exercido pelo servidor até 16/12/1998, conforme a EC 20/1998, sendo determinado pelo
tempo remanescente necessário para alcançar o requisito mínimo, acrescido de 40%;
Considerando que, em 16/12/1998, o servidor contabilizava 29 anos, 1 mês e 3
dias de tempo de contribuição, faltando 332 dias para atingir o requisito mínimo, o que
resultou em um pedágio de 464 dias (332 dias mais 40%), com a data mínima de
aposentadoria calculada para 24/03/2000;
Considerando que, no que se refere à proporcionalidade dos proventos, estes
devem corresponder a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter caso tivesse se
aposentado com proventos integrais, acrescidos de 5% por ano de contribuição que exceda
o requisito de tempo (incluindo o pedágio), até o limite de 100%
Considerando que, como o servidor permaneceu no serviço ativo por 2 anos
completos após atingir o requisito mínimo, a proporcionalidade de seus proventos deve ser
de 80%;
Considerando que o valor da rubrica "Provento Básico" informado no ato (R$
338,83), que não corresponde ao valor esperado após a aplicação do percentual de
proporção (R$ 318,90), com impacto em outras parcelas remuneratórias;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos
para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Jose Aurio Pereira Guimaraes
Tavares, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.455/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Aurio Pereira Guimaraes Tavares (250.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Jose Aurio Pereira
Guimaraes Tavares, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não
impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.